HC 627977 - DECISAO

HC 627977 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal prima facie, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, objetos indicativos de tráfico, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração delitiva), estando presentes os fundamentos de garantia da ordem pública previstos no art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO DAVID SILVA; Co Preso: GABRIEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca E Apreensão Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO DAVID SILVA

Paciente

GABRIEL

Co Preso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal prima facie, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, objetos indicativos de tráfico, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração delitiva), estando presentes os fundamentos de garantia da ordem pública previstos no art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se