REsp 1895976 - DECISAO

REsp 1895976 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando retorno dos autos para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria e adote e fundamente idoneamente o patamar de redução aplicável; a natureza e quantidade da droga não podem, isoladamente, obstar a aplicação da minorante.

Parties
Recorrente: Marcos Antônio Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Marcos Antônio Ribeiro Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, autorizam afastar a causa de diminuição
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando retorno dos autos para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria e adote e fundamente idoneamente o patamar de redução aplicável; a natureza e quantidade da droga não podem, isoladamente, obstar a aplicação da minorante.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, adotando e fundamentando de forma idônea o patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Prejudicados os pedidos subsidiários relativos ao abrandamento do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.