AREsp 1827196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE LIMA NUNES; Contraminte: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Agravante

Ministério Público estadual

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todas as razões adotadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, autorizando-se, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 819-820 que não conheceu do agravo em recurso especial