AREsp 1838631 - ACORDAO

AREsp 1838631 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 13/STJ e 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO HIROSHI ANDRADE SHIBATA; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (13/stj; 7/stj; 283/stf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (13/stj; 7/stj; 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HIROSHI ANDRADE SHIBATA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 13/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 13/STJ e 7/STJ, autorizando o relator a não conhecer do recurso conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.