HC 653728 - DECISAO

HC 653728 - DECISAO

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso, configurada excepcionalidade de flagrante ilegalidade na fundamentação da condenação por tráfico — pela insuficiência de elementos a demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida (quantidade reduzida e ausência de outros indícios) — a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e reclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DAVI LOPES VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; excepcionalmente, ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAVI LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de prova suficiente da finalidade de tráfico prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 28 sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus normalmente não substitua recurso, configurada excepcionalidade de flagrante ilegalidade na fundamentação da condenação por tráfico — pela insuficiência de elementos a demonstrar a destinação mercantil da droga apreendida (quantidade reduzida e ausência de outros indícios) — a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e reclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; excepcionalmente, ordem concedida de ofício.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Condenar o paciente pela prática do crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006