HC 641483 - DECISAO

HC 641483 - DECISAO

Diante da reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da incidência da minorante do art. 33, §4.º da Lei n.11.343/2006 e da inexistência de quantidade relevante de droga que justificasse regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §§2.º e 3.º c/c art.59 CP) e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP); sendo, porém, inadmissível a suspensão condicional da pena em razão da substituição (art.77, III, CP).

Parties
Paciente: CLAYTON DA SILVA AQUINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON DA SILVA AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Diante da reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da incidência da minorante do art. 33, §4.º da Lei n.11.343/2006 e da inexistência de quantidade relevante de droga que justificasse regime mais gravoso, fixou-se o regime inicial aberto (art.33, §§2.º e 3.º c/c art.59 CP) e reconheceu-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP); sendo, porém, inadmissível a suspensão condicional da pena em razão da substituição (art.77, III, CP).