HC 625357 - DECISAO

HC 625357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos de autos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida) que evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se poderia conceder o direito de recorrer em liberdade por matéria não examinada pelo tribunal de origem; manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso; e não cabe substituir a pena por restritivas de direitos por ser a sanção superior a 4 anos.

Parties
Paciente: HERIKA JAMILLE ALVES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERIKA JAMILLE ALVES DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos de autos (notadamente a elevada quantidade de droga apreendida) que evidenciam a dedicação da paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se poderia conceder o direito de recorrer em liberdade por matéria não examinada pelo tribunal de origem; manteve-se o regime inicial fechado em razão das peculiaridades do caso; e não cabe substituir a pena por restritivas de direitos por ser a sanção superior a 4 anos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.