HC 575125 - DECISAO

HC 575125 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas se apoiou em processos em curso, entendimento incompatível com a presunção de não culpabilidade consolidada pelo STF; considerando-se a primariedade, a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), sendo a pena resultante de 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RUAN ROGERIO MULLER; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

RUAN ROGERIO MULLER

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais não transitadas em julgado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs fechado)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas se apoiou em processos em curso, entendimento incompatível com a presunção de não culpabilidade consolidada pelo STF; considerando-se a primariedade, a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), sendo a pena resultante de 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão