AREsp 1797399 - DECISAO

AREsp 1797399 - DECISAO

O Tribunal de Justiça absolveu por entender que a apreensão de única munição (.380) desacompanhada de arma configura atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância, orientação da jurisprudência dos Tribunais Superiores; diante disso e do óbice da Súmula 83 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado (condenado): R.V.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Munição, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Munição Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/órgão Recorrido

R.V.S.

Agravado (condenado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade material da posse de munição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça absolveu por entender que a apreensão de única munição (.380) desacompanhada de arma configura atipicidade material ou aplicação do princípio da insignificância, orientação da jurisprudência dos Tribunais Superiores; diante disso e do óbice da Súmula 83 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.