AREsp 1849546 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUALTTER KIM TABORDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HUALTTER KIM TABORDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não enfrentando a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial, o que autoriza o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem