HC 654915 - ACORDAO

HC 654915 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do agravo regimental por entender que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; adicionalmente, em exame perfunctório, verificou-se a plausibilidade jurídica da tese defensiva de ingresso domiciliar aparentemente ilegal (falta de comprovação de consentimento e origem em denúncia anônima), o que justificou o acolhimento da medida liminar que assegurou à paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Paciente: JANMILY DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso No Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso No Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JANMILY DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio sem consentimento válido ou mandado judicial
  3. 3 plausibilidade da tese defensiva quanto à invasão domiciliar e necessidade de medida liminar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental por entender que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus; adicionalmente, em exame perfunctório, verificou-se a plausibilidade jurídica da tese defensiva de ingresso domiciliar aparentemente ilegal (falta de comprovação de consentimento e origem em denúncia anônima), o que justificou o acolhimento da medida liminar que assegurou à paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Deferida a medida liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da impetração.