HC 648079 - ACORDAO

HC 648079 - ACORDAO

Prosseguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o fundamento utilizado pela instância de origem (existência de condenação ainda não transitada) é considerado inidôneo; afastado esse fundamento, verificou-se vedado bis in idem na dosimetria (contagem da quantidade de droga em mais de uma etapa), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao considerar quantidade de droga em mais de uma etapa

Ratio Decidendi

Prosseguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o fundamento utilizado pela instância de origem (existência de condenação ainda não transitada) é considerado inidôneo; afastado esse fundamento, verificou-se vedado bis in idem na dosimetria (contagem da quantidade de droga em mais de uma etapa), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria, visando afastar o bis in idem e utilizar a quantidade de droga de apenas uma das etapas da dosimetria.