RHC 144743 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o acórdão da Corte estadual deixou de apreciar as teses suscitadas por considerar a impetração mera reiteração de pedido anteriormente formulado, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria nesta instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ALDAIR DO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Supressão De Instância, Extensão De Ordem Concedida a Corréu
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Supressão De Instância Extensão De Ordem Concedida a Corréu

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Parties

JOSÉ ALDAIR DO AMARAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 Pedido de extensão de ordem concedida a corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o acórdão da Corte estadual deixou de apreciar as teses suscitadas por considerar a impetração mera reiteração de pedido anteriormente formulado, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame da matéria nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.