HC 648578 - ACORDAO

HC 648578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos probatórios, concluiu que o recorrente não fez jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 por não ter colaborado com a investigação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: VALMIR SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória (liminar)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Delação Premiada, Súmula 7/stj, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Delação Premiada Súmula 7/stj Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VALMIR SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  3. 3 Limites ao revolvimento do material fático-probatório em sede de habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos probatórios, concluiu que o recorrente não fez jus à minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 por não ter colaborado com a investigação; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus