HC 642668 - ACORDAO

HC 642668 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva do agravante e na gravidade concreta demonstrada pelas quantidades apreendidas, justificando a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a alegação de excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-las por supressão de instância.

Parties
Agravante: DOUGLAS MUNIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Supressão De Instância Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MUNIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração delitiva como justificativa da garantia da ordem pública
  3. 3 exame da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava adequadamente fundamentada na reiteração delitiva do agravante e na gravidade concreta demonstrada pelas quantidades apreendidas, justificando a necessidade de garantia da ordem pública; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e a alegação de excesso de prazo não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-las por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.