HC 648416 - ACORDAO

HC 648416 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a quantidade de entorpecentes apreendida (1,2 g de maconha e 5,7 g de cocaína) e a ausência de outros elementos agravantes não demonstraram, em juízo de proporcionalidade, a imprescindibilidade da custódia; assim, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: MÁRCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE SILVA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a quantidade de entorpecentes apreendida (1,2 g de maconha e 5,7 g de cocaína) e a ausência de outros elementos agravantes não demonstraram, em juízo de proporcionalidade, a imprescindibilidade da custódia; assim, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.