AREsp 1842714 - DECISAO

AREsp 1842714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, sendo seu reexame vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada, nos termos regimentais e processuais, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO SANTANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e, por isso, encontra óbice na Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava premissas fático-probatórias assentadas pelo Tribunal de origem, sendo seu reexame vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, não foi comprovada, nos termos regimentais e processuais, a existência de dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se