HC 657001 - DECISAO

HC 657001 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações de nulidade probatória não haviam sido ventiladas no juízo a quo, impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; ademais, não havendo divergência no colegiado, o relator decidiu indeferir o pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Habeas Corpus Preclusão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de juntada da autorização judicial da interceptação telefônica
  2. 2 fundamentação da interceptação em denúncia anônima sem diligências prévias
  3. 3 preclusão por não impugnação das teses na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações de nulidade probatória não haviam sido ventiladas no juízo a quo, impedindo o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância; ademais, não havendo divergência no colegiado, o relator decidiu indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.