AREsp 1821186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão de insuficiência de provas adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Márcio Cézar da Silva; Agravado: Tiago Carlos de Barros; Agravado: Patrícia Aparecida de Carvalho; Agravado: Stefano de Freitas Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Márcio Cézar da Silva

Agravado

Tiago Carlos de Barros

Agravado

Patrícia Aparecida de Carvalho

Agravado

Stefano de Freitas Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão de insuficiência de provas adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça que absolveu os recorridos