REsp 1577276 - DECISAO

REsp 1577276 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer a materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão da substância identificada como 'canabinóide' (característica da Cannabis sativa) e afastar a nulidade invocada em razão da aplicação, no caso, da modulação dos efeitos do entendimento do STF sobre o art. 400 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Interrogatório, Prova Pericial, Materialidade, Portaria ANVISA Nº 344/98, Modulação De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Interrogatório Prova Pericial Materialidade Portaria ANVISA Nº 344/98 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 400 do CPP em procedimento especial regulado pela Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de nulidade por realização do interrogatório no início da instrução
  3. 3 Suficiência da prova pericial que detectou canabinóides sem identificar THC para demonstrar materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer a materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão da substância identificada como 'canabinóide' (característica da Cannabis sativa) e afastar a nulidade invocada em razão da aplicação, no caso, da modulação dos efeitos do entendimento do STF sobre o art. 400 do CPP, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fica afastada a declaração de nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Reconhecida a materialidade do crime de tráfico de drogas em razão da apreensão da substância denominada 'canabinóide'.