HC 660492 - DECISAO

HC 660492 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível verificar a alegada ilegalidade, nos termos de precedentes que exigem instrução documental suficiente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do acórdão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), tornando impossível verificar a alegada ilegalidade, nos termos de precedentes que exigem instrução documental suficiente.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.