HC 659657 - DECISAO

HC 659657 - DECISAO

Denegar a ordem em sede de habeas corpus, por não haver ilegalidade na dosimetria e no regime: a natureza, variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas autorizam o afastamento da diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, a fixação da pena-base no mínimo e a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a substituição da pena por medidas restritivas por ausência do requisito objetivo do art.44 do Código Penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEOVANIO LEITE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Medida Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

JEOVANIO LEITE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria para negar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Denegar a ordem em sede de habeas corpus, por não haver ilegalidade na dosimetria e no regime: a natureza, variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas autorizam o afastamento da diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, a fixação da pena-base no mínimo e a manutenção do regime inicial fechado, bem como impedem a substituição da pena por medidas restritivas por ausência do requisito objetivo do art.44 do Código Penal, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se