REsp 1931077 - DECISAO

REsp 1931077 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque considerou idônea a fundamentação de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 995 g de maconha e 20,2 g de cocaína) justificam a aplicação da fração redutora de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com o art. 42 da mesma lei e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NILTON VIDAL VENTURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj

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Parties

NILTON VIDAL VENTURA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo ou mínimo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação da fração redutora da pena
  3. 3 Valoração da natureza e da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque considerou idônea a fundamentação de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (aproximadamente 995 g de maconha e 20,2 g de cocaína) justificam a aplicação da fração redutora de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com o art. 42 da mesma lei e com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantida a fração redutora de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto