RHC 134256 - DECISAO

RHC 134256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional não pôde ser examinada ante ausência da cópia da decisão originária (impedindo análise pela Corte sem supressão de instância) e porque a prisão preventiva mostrou-se revestida de legalidade segundo o art. 312 do CPP; igualmente, a prisão domiciliar foi afastada por inexistência de prova de condição de risco por COVID-19 conforme Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo exame da fundamentação
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de falta de fundamentação do decreto prisional não pôde ser examinada ante ausência da cópia da decisão originária (impedindo análise pela Corte sem supressão de instância) e porque a prisão preventiva mostrou-se revestida de legalidade segundo o art. 312 do CPP; igualmente, a prisão domiciliar foi afastada por inexistência de prova de condição de risco por COVID-19 conforme Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.