HC 658426 - DECISAO

HC 658426 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida (30,7g de maconha e 12,7g de cocaína) foi considerada não expressiva, o paciente é primário, e não houve justificativa especial para a manutenção da custódia. Assim, determinou-se a soltura, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas mediante fundamentação específica.

Parties
Paciente: MARLON APARECIDO BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente MARLON APARECIDO BRAZ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLON APARECIDO BRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico e necessidade da custódia
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF ao deferimento liminar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade de drogas apreendida (30,7g de maconha e 12,7g de cocaína) foi considerada não expressiva, o paciente é primário, e não houve justificativa especial para a manutenção da custódia. Assim, determinou-se a soltura, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares menos gravosas mediante fundamentação específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura do paciente MARLON APARECIDO BRAZ

Orders

  • Determinar a soltura do paciente MARLON APARECIDO BRAZ
  • Comunicar-se, publicar-se e intimar-se