AREsp 1791370 - DECISAO

AREsp 1791370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na quantidade (122,3kg) e nas circunstâncias da apreensão que demonstraram dedicação à atividade criminosa e participação em organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado foi mantido por a pena ser superior a 4 anos e haver circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: Antônio Batista Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Hediondez

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Parties

Antônio Batista Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado
  3. 3 Inadmissão do recurso especial nas Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, baseada na quantidade (122,3kg) e nas circunstâncias da apreensão que demonstraram dedicação à atividade criminosa e participação em organização, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º; e o regime inicial fechado foi mantido por a pena ser superior a 4 anos e haver circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.