HC 646067 - ACORDAO

HC 646067 - ACORDAO

Havendo informações sobre tráfico no endereço, abordagem que resultou na apreensão de uma bucha de maconha em busca pessoal e posterior localização de 208 papelotes de cocaína no interior da residência, o contexto fático antecedente demonstrou fundadas razões (justa causa) aptas a caracterizar flagrante e autorizar o ingresso policial sem mandado; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, não foi conhecido por configurar inovação recursal ao ser suscitada apenas no agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor Do Recurso De Apelação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS RODRIGUES SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público estadual

Autor Do Recurso De Apelação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo informações sobre tráfico no endereço, abordagem que resultou na apreensão de uma bucha de maconha em busca pessoal e posterior localização de 208 papelotes de cocaína no interior da residência, o contexto fático antecedente demonstrou fundadas razões (justa causa) aptas a caracterizar flagrante e autorizar o ingresso policial sem mandado; quanto ao pedido de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas, não foi conhecido por configurar inovação recursal ao ser suscitada apenas no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.