AREsp 1801307 - DECISAO

AREsp 1801307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ; na ausência de impugnação específica é autorizada a não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELAINE FEITOSA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Recursal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ELAINE FEITOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ; na ausência de impugnação específica é autorizada a não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.