HC 660683 - DECISAO

HC 660683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela dedicação habitual à atividade delituosa, afastando a minorante, e fixou regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reprimenda definitiva superior a 4 anos; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita.

Parties
Paciente: Matheus Fernando Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Minorante, Reexame De Provas
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Minorante Reexame De Provas

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Parties

Matheus Fernando Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela dedicação habitual à atividade delituosa, afastando a minorante, e fixou regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reprimenda definitiva superior a 4 anos; admitir o pedido exigiria reexame de provas, o que é inviável na via estreita.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.