HC 655263 - DECISAO

HC 655263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e pelo risco concreto de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático-probatório; não houve demonstração dos requisitos para concessão de liberdade em razão da Covid-19.

Parties
Paciente: WASHINGTON ROSA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma, Covid 19 E Sistema Prisional
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma Covid 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ROSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria delitiva
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pela apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e pelo risco concreto de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o substrato fático-probatório; não houve demonstração dos requisitos para concessão de liberdade em razão da Covid-19.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se