HC 660184 - DECISAO

HC 660184 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por configurar a impetração tentativa de suceder recurso ordinário próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi familiar vinculado a organização criminosa e risco de reiteração, e indeferiram a prisão domiciliar por não se verificarem no caso concreto os requisitos do art. 318 do CPP capazes de resguardar o interesse da criança.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proteção Da Infância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) para mãe de criança com necessidades especiais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no contexto de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por configurar a impetração tentativa de suceder recurso ordinário próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as instâncias antecedentes fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi familiar vinculado a organização criminosa e risco de reiteração, e indeferiram a prisão domiciliar por não se verificarem no caso concreto os requisitos do art. 318 do CPP capazes de resguardar o interesse da criança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se