HC 659960 - DECISAO

HC 659960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que tornou inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal e a análise das matérias trazidas.

Parties
Paciente: José Carlos Pereira de Freitas Junior; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Ônus Da Impetração, Instrução Probatória Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Ônus Da Impetração Instrução Probatória Do Habeas Corpus

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Parties

José Carlos Pereira de Freitas Junior

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Se a prisão preventiva foi mantida com fundamentação abstrata e em violação ao princípio da homogeneidade
  3. 3 Qual o ônus probatório do impetrante na instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que tornou inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal e a análise das matérias trazidas.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se