HC 658642 - DECISAO

HC 658642 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal. O Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, e a desclassificação para usuário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público

Recorrente

GABRIEL

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para condenação por tráfico ou a conduta deve ser desclassificada para posse para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)?
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus para fins de desclassificação.
  3. 3 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena por consideração da quantidade/natureza da droga.

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou constrangimento ilegal. O Tribunal de origem concluiu que materialidade e autoria do tráfico foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, e a desclassificação para usuário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se