HC 642804 - ACORDAO

HC 642804 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de quatro tijolos de maconha, peso bruto superior a três quilos), indícios de autoria e reiteração delitiva do agente, bem como elementos que apontam finalidade mercantil, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WESLEY DE MEDEIROS LARA; Autuada: GRAZIELA MARIA GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY DE MEDEIROS LARA

Agravante

GRAZIELA MARIA GONÇALVES SILVA

Autuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Stj, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória em crimes equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão agravada por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de quatro tijolos de maconha, peso bruto superior a três quilos), indícios de autoria e reiteração delitiva do agente, bem como elementos que apontam finalidade mercantil, tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental