RHC 142063 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, após ter sido colocado em liberdade, o paciente voltou a praticar crimes de tráfico e associação para o tráfico, havendo fato superveniente que demonstra reiteração delitiva e compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e justificando a custódia preventiva conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: VALDEIR VALERIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

VALDEIR VALERIO MOREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de fundamentação do magistrado quanto à manutenção ou imposição de prisão preventiva na sentença (art. 387, § 1º, CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade (inviabilidade) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a ordem pública está ameaçada

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque, após ter sido colocado em liberdade, o paciente voltou a praticar crimes de tráfico e associação para o tráfico, havendo fato superveniente que demonstra reiteração delitiva e compromete a ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e justificando a custódia preventiva conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.