AREsp 1851644 - DECISAO

AREsp 1851644 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apoiou-se em amplo conjunto probatório capaz de fundamentar a condenação, razão por que a controvérsia não comporta exame no special.

Parties
Agravante: EDUARDO FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Desclassificação Para Consumo Pessoal Materialidade E Autoria

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Parties

EDUARDO FRANÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas de materialidade e autoria para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apoiou-se em amplo conjunto probatório capaz de fundamentar a condenação, razão por que a controvérsia não comporta exame no special.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.