AREsp 1488985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de deficiência de fundamentação era genérica, sem apontamento específico de omissão, sendo ainda que o STJ não pode enfrentar questões de violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento; aplicou-se a Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Embargante: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador/parte Vencida: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/parte Vencida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional a título de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento de recurso diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de deficiência de fundamentação era genérica, sem apontamento específico de omissão, sendo ainda que o STJ não pode enfrentar questões de violação de dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento; aplicou-se a Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por GUSTAVO DOS SANTOS SILVA.