HC 648724 - ACORDAO

HC 648724 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato em que a quantidade apreendida é irrelevante; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDILEUDO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDILEUDO GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato em que a quantidade apreendida é irrelevante; além disso, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.