HC 651804 - ACORDAO

HC 651804 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para analisar questões de mérito e fatos pendentes de apelação; a quantidade de droga apreendida (9.996 g de maconha) e a fundamentação concreta do juiz de origem justificam o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de vulnerabilidade que enseje prisão domiciliar pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante/paciente: RENILDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Por Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Por Pandemia (recomendação CNJ 62/2020)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENILDO ALVES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade de entorpecente
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e indeferimento de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para analisar questões de mérito e fatos pendentes de apelação; a quantidade de droga apreendida (9.996 g de maconha) e a fundamentação concreta do juiz de origem justificam o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há comprovação de vulnerabilidade que enseje prisão domiciliar pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que fixou regime inicial fechado e manteve a prisão preventiva