HC 645695 - ACORDAO

HC 645695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indícios de periculosidade e reiteração delitiva (antecedentes, progressão recente ao regime semiaberto e uso de tornozeleira eletrônica), além da apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda (70g maconha, 20g cocaína, 29g crack), circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; o risco pela COVID-19 não justificou a revogação pois o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco...

Parties
Paciente: LEANDRO RAMOS DE PAULA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, COVID 19 E Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade COVID 19 E Custódia Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEANDRO RAMOS DE PAULA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indícios de periculosidade e reiteração delitiva (antecedentes, progressão recente ao regime semiaberto e uso de tornozeleira eletrônica), além da apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda (70g maconha, 20g cocaína, 29g crack), circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; o risco pela COVID-19 não justificou a revogação pois o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.