HC 624571 - DECISAO

HC 624571 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto porque, após o ajuizamento do habeas corpus, houve prolação de sentença condenatória no processo originário que fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, tornando prejudicado o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Writ Prejudicado
Outcome
Perda do objeto; julgo prejudicado o writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que fixou o regime aberto
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto porque, após o ajuizamento do habeas corpus, houve prolação de sentença condenatória no processo originário que fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, tornando prejudicado o writ.

Court Disposition

Perda do objeto; julgo prejudicado o writ.

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.