HC 650253 - ACORDAO

HC 650253 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; as provas indicam dedicação da paciente à atividade criminosa, afastando a minorante; mantido o quantum (superior a 4 anos e não excedente a 8), é inviável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas; o tempo de prisão preventiva (cerca de 5 meses) é insuficiente para reduzir a pena abaixo de 4 anos e alterar o regime.

Parties
Agravante/paciente: TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA; Corréu: VINICIUS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Prisional, Detração
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Prisional Detração

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Parties

TAMIRES ELIDIO RODRIGUES DE ALMEIDA MARQUES FERREIRA

Agravante/paciente

VINICIUS FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação/absolvição em sede de habeas corpus por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime semiaberto diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição ou desclassificação e a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; as provas indicam dedicação da paciente à atividade criminosa, afastando a minorante; mantido o quantum (superior a 4 anos e não excedente a 8), é inviável o regime aberto ou a substituição por penas restritivas; o tempo de prisão preventiva (cerca de 5 meses) é insuficiente para reduzir a pena abaixo de 4 anos e alterar o regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental