HC 649035 - ACORDAO

HC 649035 - ACORDAO

Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem o animus associativo (estabilidade e permanência) entre os pacientes, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 é inadequada e deve ser substituída por absolvição quanto a esse delito; em razão da absolvição pelo art. 35, aplicou-se ao réu DANIEL RIBEIRO DA CRUZ a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL RIBEIRO DA CRUZ; Paciente: Everson Evaristo Lemos Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu ordem no habeas corpus em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Estabilidade E Permanência (animus Associativo)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Estabilidade E Permanência (animus Associativo)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

Everson Evaristo Lemos Jorge

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e necessidade de demonstrar estabilidade e permanência/animus associativo
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem o animus associativo (estabilidade e permanência) entre os pacientes, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 é inadequada e deve ser substituída por absolvição quanto a esse delito; em razão da absolvição pelo art. 35, aplicou-se ao réu DANIEL RIBEIRO DA CRUZ a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu ordem no habeas corpus em parte.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para absolver os pacientes da imputação do delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Para o réu DANIEL RIBEIRO DA CRUZ, aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.