HC 656160 - ACORDAO

HC 656160 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade (5 kg) e na natureza especialmente deletéria da cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: IDALINO BATISTA DA SILVA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

IDALINO BATISTA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisibilidade da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base por tráfico de drogas
  3. 3 Se a apreensão de 5 kg de cocaína justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade (5 kg) e na natureza especialmente deletéria da cocaína, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma via habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.