HC 661255 - DECISAO

HC 661255 - DECISAO

A impetração originária não foi conhecida pelo Desembargador Relator e a defesa não esgotou a instância ordinária por não ter interposto o agravo cabível; assim, inviabiliza-se o exame da matéria por esta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: José Cícero Vilela Leite; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias

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Parties

José Cícero Vilela Leite

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 Impetração originária não conhecida pelo Desembargador Relator

Ratio Decidendi

A impetração originária não foi conhecida pelo Desembargador Relator e a defesa não esgotou a instância ordinária por não ter interposto o agravo cabível; assim, inviabiliza-se o exame da matéria por esta Corte Superior, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.