AREsp 1812378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais anteriores, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e observação policial; a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO SHELEGER NAPOLIS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SHELEGER NAPOLIS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em atos infracionais anteriores, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e observação policial; a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.