REsp 1897866 - ACORDAO

REsp 1897866 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (envolvimento em atividade criminosa, contratação para transporte, preparo do caminhão por terceiros, uso de batedor e elevada quantidade/natureza da droga: 500 kg de cocaína), e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se motivada em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: AIRTON JOSE SEIBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 7 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado Súmula 7 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON JOSE SEIBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) considerando art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem fundamentou a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em circunstâncias concretas (envolvimento em atividade criminosa, contratação para transporte, preparo do caminhão por terceiros, uso de batedor e elevada quantidade/natureza da droga: 500 kg de cocaína), e a modificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado mostrou-se motivada em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental