HC 655539 - ACORDAO

HC 655539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da habitualidade delitiva, maus antecedentes e da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas, balança e dinheiro), e porque a análise da liberdade provisória à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liberdade provisória à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da habitualidade delitiva, maus antecedentes e da gravidade concreta dos fatos (quantidade e natureza das drogas, balança e dinheiro), e porque a análise da liberdade provisória à luz da Recomendação 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.