RHC 130906 - DECISAO

RHC 130906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (investigação prévia, campana policial, movimentação típica de tráfico, apreensão de substâncias, confissões de usuários e antecedentes/processo em curso), que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312/313 do CPP para garantia da ordem pública; a alegação de absolvição em outro processo não foi apreciada por haver supressão de instância nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/recorrente: Eduardo Luiz Daniel Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Eduardo Luiz Daniel Ribeiro

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Efeito de suposta absolvição em outro processo sobre a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (investigação prévia, campana policial, movimentação típica de tráfico, apreensão de substâncias, confissões de usuários e antecedentes/processo em curso), que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312/313 do CPP para garantia da ordem pública; a alegação de absolvição em outro processo não foi apreciada por haver supressão de instância nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Recurso improvido.