HC 655505 - DECISAO

HC 655505 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 219 porções; prisão em flagrante por novo tráfico três dias após soltura; existência de outro processo em curso) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e justificando a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANANIAS SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANANIAS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 219 porções; prisão em flagrante por novo tráfico três dias após soltura; existência de outro processo em curso) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e justificando a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.